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PROJETOS Projetos de Lei 2024

2024 - PROJETO DE LEI 57-2024 Autor:   Dispõe sobre diretrizes especiais de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo e Rerratifica o Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal - PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de interesse Social - ZEIS, no município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.  » Anexos do Projeto Anexo   VOLTAR

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