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LEGISLAÇÃO / Lei Orgânica |
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Número: | 01 |
Ano: | 1989 |
Súmula: | Lei Orgânica Municipal |
ANEXOS | |
Lei Orgânica Municipal 01/1989 | |
Lei 21/2008 - Altera o Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica | |
Lei 72/2015 - Dispõe Sobre Alteração na Lei Orgânica | |
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