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LEGISLAÇÃO / Lei Orgânica
 
Número: 01
Ano: 1989
Súmula:

Lei Orgânica Municipal
 
ANEXOS
 
Lei Orgânica Municipal 01/1989
Lei 21/2008 - Altera o Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica
Lei 72/2015 - Dispõe Sobre Alteração na Lei Orgânica
 
   
   
   
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