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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

Lei Orçamentária Anual - LOA nú 82/2017 Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.    Anexos Diretrizes Orçamentárias - LDO nú 76/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Plano Plurianual - PPA nú 63/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. Lei Orçamentária Anual - LOA nú 82/2016 Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.  Diretrizes Orçamentárias - LDO nú 77/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Anexos Lei Orçamentária Anual - LOA nú 82/2015 Estabelece o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Diretrizes Orçamentárias - LDO nú 80/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Plano Plurianual - PPA nú 60/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017. Lei Orgânica nú 01/1989 Lei Orgânica Municipal

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